OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

Demitido por ser homossexual é indenizado em R$ 15 mil

TST aplica entendimento sobre inconstitucionalidade de MP

Redução de jornada sem corte salarial não gera direito adquirido

Mantida liberdade de professor acusado de praticar atentado violento ao pudor com aluna

Juiz defere liminar requerida pelo Sindicato dos Bancários

Mantida decisão do TSE que cassou mandatos do casal Capiberibe

Juiz de 1º grau é incompetente para suspender execução porque ajuizada ação rescisória no STJ

Pagamento proporcional de adicional é válido mediante acordo

PM que trabalhava no Grupo Pão de Açúcar tem vínculo reconhecido

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Contrato de namoro pode evitar partilha de bens e pensão alimentícia

Os contratos de namoro têm servido como elemento de prova da não existência de união de natureza jurídica, de modo a evitar que a expressão "meu bem" se torne, com o passar do tempo, "meus bens".

Consumidor final não pode pleitear repetição de indébito na substituição tributária progressiva do ICM

Justiça paulista condena pedófilo a 14 anos de prisão

Acusada de furtar R$ 22 ganha indenização de R$ 16 mil

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

TST nega justiça gratuita a engenheiro que ganhava R$ 18 mil

TJDFT: McDonald?s é condenada a reparar danos materiais de cliente

Magiscred - Cooperativa dos Magistrados de São Paulo